Constituição Federal
Texto integral da Constituição Federal de 1988, fundamento do ordenamento jurídico brasileiro e da Administração Pública.
Lei de Licitações e Contratos – Lei nº 14.133/2021
Norma geral que estabelece regras para licitações e contratos administrativos na Administração Pública.
Lei nº 8.666/1993 (revogada parcialmente)
Antiga Lei de Licitações e Contratos Administrativos, ainda aplicável em situações específicas previstas em lei.
Lei do Processo Administrativo Federal – Lei nº 9.784/1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992
Dispõe sobre os atos de improbidade administrativa e as respectivas sanções.
Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011
Regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.
Altera o Decreto nº 9.203, de 22 novembro de 2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional